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Cidades

Prefeito Chico Freitas participa de audiência sobre o Programa “Município Legal: Mais Receitas, Mais Direitos”

Lançado em março/2019 pelo Ministério Público do Maranhão o projeto “Município Legal: Mais Receitas, Mais Direitos”, coordenado pela Procuradoria Geral de Justiça, agora se encontra na fase de audiências públicas regionais, tendo o Município de Lagoa Grande, por intermédio do prefeito Chico Freitas, participado nesta quinta-feira (06), desse evento em Santa Inês.

O ponto alto da audiência pública se deu com assinaturas de Termos de Cooperação Técnica dos prefeitos com o MP. O prefeito Chico Freitas apresentará esse documento na Câmara Municipal, ocasião em que repassará mais detalhadamente os compromissos pactuados com o Ministério Público, a exemplo de como certamente farão todos os municípios maranhenses comprometidos com boas práticas de gestão pública responsável.

O projeto tem o apoio e parceria da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), e está ancorado na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que os municípios recolham os tributos previstos pela legislação, como, por exemplo, IPTU, ISSQN, ITBI, taxas, dentre outros, com as excepcionalidades sociais que se fundamentarem legalmente justas.

O Procurador-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins, destacou que o “Ministério Público vem trabalhando para proteger os orçamentos municipais”, contribuindo para o fortalecimento da rede de controle da gestão pública e qualificou o projeto como um desafio a se reverter em benefício dos cidadãos”.