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  • Fernando Ramos
  • 21/maio/2020
  • Notas

Lagoa Grande | Prefeitura prorroga até 31 de maio medidas ao combate a COVID-19

O Prefeito Chico Freitas, ratificando os termos do art. 2º desse novo Decreto, informa que estará atento ao comportamento dos casos confirmados de coronavírus no Município e em contato permanente com autoridades estaduais de saúde, bem como com a Casa Civil do Governo do Estado, e em avaliação juntamente com o Comitê Municipal de Enfrentamento da COVID-19, de modo a qualquer fato novo a merecer novo posicionamento a população será prontamente informada.

Espera-se em breves dias o retorno gradual da normalidade, porém prudente mantermos a calma e a paciência em continuar com o que há de mais recomendável e seguro no momento: MANUTENÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL, USO DE MÁSCARA, FICAR EM CASA, RESPEITAR O PRÓXIMO E PRIVILEGIAR A VIDA.

Tendo em vista que o Decreto Municipal nº 11/2020, que consolidou todas as medidas de restrições destinadas à prevenção e combate à propagação da COVID-19 em nosso Município tem sua validade até este dia de 20 de maio de 2020, e considerando que o Decreto Estadual nº 35.831, desta data (20/5/2020), no artigo 2º, mantém para até o dia 31 de maio as disposições do Decreto Estadual nº 35.731, de 11 de abril de 2020, aquele em que o Governador estabeleceu o regramento a ser cumprido no âmbito do Estado do Maranhão, o Prefeito CHICO FREITAS, considerando as circunstâncias presentes e o posicionamento do Governador, acompanha a mesma prorrogação do prazo para até 31 de maio, e assim o faz em entendimento havido em conjunto com o Comitê Municipal de Enfrentamento da COVID-19, criado na forma do art. 10 do Decreto Municipal nº 002/2020, de 17 de março de 2020.

Essa decisão é a que consta do novo decreto nº 012/2020, desta data, cujo teor ora transcrevemos:

 

DECRETO Nº 012/2020, DE 20 de maio de 2020

Prorroga, até 31 de maio de 2020, as medidas de restrições destinadas à prevenção do contágio e ao combate à propagação da transmissão da COVID-19 no âmbito do Município, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-COV-2, bem como ratifica a suspensão das aulas até 31 de maio de 2020, nos termos do Decreto Municipal nº 11/2020, de 8 de maio de 2020, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Francisco Silva Freitas, no uso das atribuições legais inerentes ao seu cargo, constitucionalmente estabelecidas e contidas na Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO as medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública do presente surto de COVID-19;

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Executivo, de acordo com o princípio do interesse público, e com base em prerrogativa constitucional e Lei Orgânica do Município em expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;

CONSIDERANDO o teor do art. 196, da Constituição Federal em que estabelece ser dever do Estado garantir “…políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença…”;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 03.02.2020, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), declarou estado de Emergência (Calamidade) em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 35.672, de 16.03.2020, que dispôs, no âmbito do Estado do Maranhão, sobre as medidas de calamidade pública em saúde pública de importância internacional e suas alterações, bem assim os de nr. 35.677, de 21/3/2020, 35.678, de 22/3/2020, 35.714, de 3/4/2020, 35.731, de 11/04/2020, Decreto nº. 35.746, de 21/4/2020, Decreto Estadual nº 35.784, de 3 de maio de 2020, e, mais recente, o Decreto Estadual nº 35.831, desta data,  cujos conteúdos justificam e respaldam este decreto, porém não validam aplicação no município, que ora edita suas próprias medidas segundo as particularidades e realidade local;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Lagoa Grande do Maranhão, da Lei Federal nº 13.979, de 6/2/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente dos Vírus H1n1 e da COVID-19 (coronavírus), de importância internacional;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação diária dos casos de infecção por COVID-19 e do perfil da população atingida, visando a definição de medidas proporcionais ao objetivo de prevenção;

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos,

DECRETA

 

Art. 1º – Ficam prorrogadas para até o dia 31 de maio de 2020 as medidas estabelecidas no Decreto Municipal nº 11/2020, de 8 de maio de 2020, nos termos deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto Municipal ora editado foi objeto de prévia deliberação do Comitê Municipal de Enfrentamento da COVID-19, criado na forma do art. 10 do Decreto Municipal nº 002/2020, de 17 de março de 2020, que a qualquer momento, a depender de avaliação do referido Colegiado, sobre as condições da situação epidemiológica do contágio e da evolução de casos neste Município, bem como no Estado e na região em que inserida a Lagoa Grande do Maranhão, poderá ser acionado para reanalisar medidas e examinar possibilidade de antecipação ou adiamento da data a que alude o art. 1º ou adoção de novas medidas de flexibilização ou mais restrições no tocante às atividades e demais determinações.

Art. 3º – Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Lagoa Grande do Maranhão, Maranhão, em 20 de maio de 2020.

 

FRANCISCO SILVA FREITAS

Prefeito

BAIXE O DECRETO AQUI: BAIXAR

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