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  • Fernando Ramos
  • 4/nov/2019
  • Cidades

EXCLUSIVO! MINISTÉRIO PUBLICO DE LAGO DA PEDRA RECONHECE ILEGALIDADES NA CPI DO CARNAVAL

Na última quinta-feira, 31 de outubro de 2019, o Ministério Público de Lago da Pedra emitiu parecer pela concessão parcial da liminar no mandado de segurança sob n. 0802419-23.2019.8.10.0039, impetrado pelos vereadores Cival Rocha e Moisés do Lago Preto. Isso significa que a chamada “CPI do Carnaval”, presidida pelo vereador Julifran Catingueiro, ora Impetrado, segundo o Ministério Público local, está cheia de ilegalidades.

Em seu parecer, o Promotor, Dr.  Lúcio Froz, observou que o Presidente da CPI agiu de forma autônoma, não respeitando o princípio da colegialidade – uma vez que as decisões não tiveram a participação dos demais Membros da referida CPI – e, ainda, destacou que não descarta investigações por eventuais condutas de abuso de autoridade por parte da presidência da CPI:

“Cabe ainda ressaltar, que nada impede de que ocorra a investigação sobre a conduta dos membros da CPI, mormente quando se constatar eventual abuso de poder e/ou desvio de finalidade na condução dos trabalhos, porque não podemos olvidar de que os investigados têm direito à duração razoável do processo, conforme preconiza o art. 5o, inciso LXXVIII da Constituição Federal.”

O juiz da 1ª vara, Dr. Marcelo Santana, ainda não decidiu sobre o caso.

Veja o parecer do Ministério Publico: Click Aqui

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